Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
200782 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1986-10-03
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Acordo celebrado entre Portugal e a Suécia sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Doentes Mentais deixou de vigorar em virtude de ambas as partes terem concordado com a sua extinção.

Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Setembro de 1986. - O Director Interino do Serviço Jurídico e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →