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Declaração n.º 38/92
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 38/92 1992-04-14
Declaração n.º 38/92
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações efectuadas no orçamento (1991) abaixo designado, autorizadas nos termos do n.º 2 e da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do mesmo diploma, por despachos do ministro da tutela, do Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e do Ministro das Finanças
(ver documento original)
14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Fevereiro de 1992. - A Directora, Luísa Maria Leitão do Vale.