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200393 PT

Portaria n.º 24109

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 24109 1969-06-06
Art. 1 Portaria n.º 24109 Open official source

Portaria n.º 24109

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja criado um lugar de escriturário de 1.ª classe da secretaria do Tribunal da Comarca de Barcelos e extinto, quando vagar, um lugar de escriturário de 2.ª classe da mesma secretaria.

Ministério da Justiça, 6 de Junho de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

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