Portaria n.º 24136

Portaria n.º 24136

Considerando a conveniência de simplificar os procedimentos burocráticos que antecedem o destacamento dos militares da Armada para o ultramar

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, que a alínea b) do artigo 20.º do Regulamento das Juntas Médicas da Armada, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 21407, de 19 de Julho de 1965, tome a redacção seguinte

b) Julgar da aptidão dos militares da Armada para prestar serviço no ultramar nos casos em que tal julgamento seja superiormente considerado necessário.

Ministério da Marinha, 27 de Junho de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.