Legislator Case Law & Legislation
199859 PT

Despacho Ministerial

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Ministerial 1969-07-04

Despacho ministerial

Considerando que após o despacho ministerial de 8 de Janeiro de 1940, publicado no Diário do Governo n.º 20, 1.ª série, de 24 do mesmo mês e ano, foram estabelecidas normas que permitem a desejada uniformidade na organização e marcha dos processos de concursos de admissão e promoção do pessoal dos quadros do Ministério, é revogado o referido despacho, pelo que, de futuro, serão os serviços interessados a formular directamente as propostas de abertura de concursos e a apresentar, para homologação, as respectivas listas provisórias, definitivas e de classificação.

Ministério das Obras Públicas, 18 de Junho de 1969. - O Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →