199845
PT
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Aviso n.º 338/96
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 338/96 1996-11-25
Aviso n.º 338/96
Por ordem superior se faz público que o Governo do Reino dos Países Baixos depositou, em 4 de Outubro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, concluída em Genebra a 2 de Dezembro de 1961, revista em Genebra a 10 de Novembro de 1972 e a 23 de Outubro de 1978.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 7 de Novembro de 1996. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.