Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 20 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 51.º «Outros encargos»

Do n.º 10) «Assistência em propriedades particulares e defesa do solo contra a erosão» ... -649$00

Para o n.º 12) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... +649$00

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Junho de 1969. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.