Portaria n.º 24156

Portaria n.º 24156

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 38.º, n.º 3, do Código do Registo Predial, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 49053, de 12 do corrente mês, o modelo do livro G, destinado às inscrições de propriedade, actualmente em uso, seja substituído pelo modelo anexo.

Ministério da Justiça, 3 de Julho de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

MODELO DO LIVRO G

(ver documento original)

Formato das folhas: A4 (210 mm x 297 mm); largura da coluna de averbamento: 50 mm; número de linhas: 40; tipo e qualidade de papel: registo de 120 g.

Ministério da Justiça, 3 de Julho de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.