Despacho

Despacho

De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril último, se publica que, por deliberação do conselho de administração de 17 do corrente, com o parecer favorável do conselho fiscal, foram autorizadas as seguintes alterações no orçamento da Caixa Geral de Depósitos relativo ao ano em curso

a) Incorporar nas dotações orçamentais correspondentes, tendo em atenção o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do referido decreto-lei, todas as verbas de receita, despesa, incluindo «Compensação à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência», e lucros prováveis constantes do orçamento da Caixa Nacional de Crédito, aprovado para 1969;

b) Deduzir no orçamento de receitas da Caixa Geral de Depósitos, como consequência da aplicação do preceito citado na alínea anterior, os seguintes quantitativos

Contas correntes

Juros da conta corrente com a Caixa Nacional de Crédito ... -104500000$00

Compensação de despesa

De despesas com o pessoal

Caixa Nacional de Crédito ... -3500000$00

c) Reforçar as seguintes dotações do orçamento de despesas da Caixa Geral de Depósitos

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... +49988594$00

2) «Pessoal exclusivo da Casa de Crédito Popular» ... 2620562$00

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»

4) «Remunerações ao pessoal menor que, fora das horas de expediente ordinário, presta serviço» ... +200000$00

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»

3) «Abono para falhas» ... +350000$00

d) Modificar a designação de «Pessoal assalariado» para «Pessoal oficinal», conforme as nomenclaturas aprovadas, e reforçar a respectiva dotação

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

5) «Pessoal oficinal - Pessoal para serviço da tipografia e outros» ... +23906$00

e) Criar a rubrica destinada a satisfazer o encargo resultante da aposentação do pessoal e reforçar o orçamento das despesas com a dotação necessária

Despesas com o pessoal

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»

7) «Encargo com a aposentação do pessoal» ... +200000$00

f) Aumentar no orçamento das receitas da Caixa Geral de Depósitos as seguintes novas previsões

Compensação de despesa

De despesas com o pessoal

Caixa Nacional de Previdência ... +4000000$00

Casa de Crédito Popular ... +2000000$00

g) Deduzir às respectivas dotações do orçamento de despesa da Caixa Geral de Depósitos os seguintes quantitativos

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

7) «Pessoal contratado além dos quadros» ... -100000$00

9) «Gratificações aos contínuos de 1.ª classe encarregados de dirigir o pessoal menor» ... -3600$00

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»

5) «Gratificações especiais ao pessoal técnico» ... -200000$00

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»

2) «Despesas de instalação»

«Subsídios de residência ao pessoal em serviço na filial do Funchal» ... -25000$00

6) «Subsídio eventual de custo de vida» ... -12500000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

6) «Juros, comissões, prémios, corretagens, diferenças de câmbios, contribuições, licenças, selos de impostos e outros encargos» ... -138054462$00

Compensação à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (Decretos n.os 18528 e 33277) ... -4500000$00

Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, 25 de Junho de 1969. - O Administrador-Geral, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.