Legislator Case Law & Legislation
199813 PT

Portaria n.º 24151

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 24151 1969-07-01

Portaria n.º 24151

Manda o Governo de República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos do 2.º centenário da fundação da Califórnia, com as dimensões de 29 mm x 40 mm, denteado 12, nas taxas, cores e quantidades seguintes

1$00 - fundo verde ... 9000000

2$50 - fundo azul ... 1000000

6$50 - fundo castanho ... 500000

Ministério das Comunicações, 1 de Julho de 1969. - O Ministro das Comunicações, Fernando Alberto de Oliveira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →