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199807 PT

Portaria n.º 24145

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 24145 1969-07-01
Art. 1 Portaria n.º 24145 Open official source

Portaria n.º 24145

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do Tribunal da Comarca de Castelo Branco.

Ministério da Justiça, 1 de Julho de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa

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