Portaria n.º 24141

Portaria n.º 24141

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619, de 31 de Março de 1967, o seguinte

a) O modelo do livro a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Notariado, actualmente em uso, é substituído pelo modelo anexo;

b) O actual modelo pode ser utilizado, com as necessárias adaptações, até findar.

Ministério da Justiça, 28 de Junho de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.

MODELO DO LIVRO DE REGISTO DE ESCRITURAS DIVERSAS

(ver documento original)

Ministério da Justiça, 28 de Junho de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.