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199645 PT

Portaria n.º 24174

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 24174 1969-07-09
Art. 1 Portaria n.º 24174 Open official source

Portaria n.º 24174

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Índia, da Companhia Nacional de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 28 de Julho de 1969, para transporte de tropas e material de guerra.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 9 de Julho de 1969. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

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