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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1969-07-09
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 49093, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 153, 1.ª série, de 2 de Julho corrente, contém, antes da assinatura de S. Ex.ª o Presidente do Conselho, a seguinte menção

Visto e aprovado em Conselho de Ministros.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Julho de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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