Legislator Case Law & Legislation
199638 PT

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/98/M

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia Legislativa Regional 5/98/M 1998-03-24

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/98/M

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em Plenário de 18 de Fevereiro de 1998, nos termos do n.º 2 do artigo 49.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro, resolveu aprovar o orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1998, que faz parte integrante da presente resolução.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 18 de Fevereiro de 1998.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Orçamento da Assembleia Legislativa Regional para 1998

I - Mapa resumo

(ver mapa no documento original)

II - Mapa de desenvolvimento das despesas para 1998

(ver mapa no documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →