Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Conselho Misto da Associação da E. F. T. A. e da Finlândia adoptou, na 12.ª Reunião Simultânea, realizada em 21 de Abril de 1969, a Decisão n.º 3 de 1969, cujo texto em inglês e respectiva tradução para português são os seguintes

Decision of the Joint Council No. 3 of 1969

(Adopted at the 12th Simultaneous Meeting, on 21st April 1969)

Amendment of Schedule I to Annex B to the Convention

The Joint Council,

Having regard to paragraph 5 of Article 4 of the Convention;

Having regard to paragraph 6 of Article 6 of the Agreement;

decides

1. Decision of the Council No. 6 of 1969 (ver nota *) shall be binding also on Finland and apply in relations between Finland and the other Parties to the Agreement.

2. The Secretary-General of the European Free Trade Association shall deposit the text of this Decision with the Government of Sweden.

(nota *) The text of Decision of the Council No. 6 of 1969 is attached at annex.

Decision of the Council No. 6 of 1969

(Adopted at the 12th Simultaneous Meeting, on 21st April 1969)

Amendment of Schedule I to Annex B to the Convention

The Council,

Having regard to paragraph 5 of Article 4 of the Convention;

decides

1. Schedule I to Annex B to the Convention shall be amended by replacing the wording of the finished product description against heading No. 86.08 by

Containers specially designed and equipped for carriage by one or more modes of transport.

2. This Decision shall enter into force immediately.

3. The Secretary-General shall deposit the text of this Decision with the Government of Sweden.

Decisão do Conselho Misto n.º 3 de 1969

(Adoptada na 12.ª Reunião Simultânea, em 21 de Abril de 1969)

Emenda ao Apêndice I do Anexo B da Convenção

O Conselho Misto,

Tendo em consideração o parágrafo 5 do artigo 4 da Convenção;

Tendo em consideração o parágrafo 6 do artigo 6 do Acordo;

decide

1. A Decisão do Conselho n.º 6 de 1969 (ver nota *) será também obrigatória para a Finlândia e aplicar-se-á às relações entre a Finlândia e as restantes Partes do Acordo.

2. O secretário-geral da Associação Europeia de Comércio Livre depositará o texto da presente Decisão junto do Governo da Suécia.

(nota *) O texto da Decisão do Conselho n.º 6 de 1969 encontra-se em anexo.

Decisão do Conselho n .º 6 de 1969

(Adoptada na 12.ª Reunião Simultânea, em 21 de Abril de 1969)

Emenda ao Apêndice I do Anexo B da Convenção

O Conselho,

Tendo em consideração o parágrafo 5 do artigo 4 da Convenção;

decide

1. O Apêndice I do Anexo B da Convenção será emendado substituindo a designação pautal do produto acabado do artigo pautal n.º 86.08 por

Contentores especialmente concebidos e equipados para utilização por um ou mais meios de transporte.

2. A presente Decisão entrará imediatamente em vigor.

3. O secretário-geral depositará o texto da presente Decisão junto do Governo da Suécia.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Junho de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.