Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 20 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços do Pessoal

Oficiais do activo

Artigo 36.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos»

1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -50000$00

Para o n.º 2) «Gratificações: nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

3 «Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +50000$00

Sargentos e praças do activo

Artigo 39.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -130000$00

Para o n.º 3) «Gratificações: nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»

2 «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +130000$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48811, de 30 de Dezembro de 1968, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 25 do mês em curso.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Junho de 1969. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.