PT
Decreto n.º 49118
Table of Provisions (16)
Statutory Text (16 Articles)
Decreto n.º 49118
Tornando-se necessário adoptar medidas que permitam a resolução de certos problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos governos das províncias ultramarinas;
Por motivo de urgência, tendo em vista o disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte
I
Disposições especiais
A) Cabo Verde
Fica o Governo da província autorizado a conceder anualmente um subsídio, até ao montante de 1600000$00, para as despesas de exploração do navio que assegura a ligação entre as diferentes ilhas do arquipélago.
No quadro de pessoal de nomeação (pessoal de contabilidade) dos Transportes Aéreos de Cabo Verde é criado um lugar de primeiro-oficial e extinto um lugar de segundo-oficial.
§ único. Transita para o lugar criado pelo corpo deste artigo o segundo-oficial que actualmente presta serviço no sector da conferência de tráfego.
É ratificada a Portaria n.º 8428, de 25 de Janeiro de 1969.
B) Guiné
Fica o Governo da província autorizado, observadas as disposições legais aplicáveis, a abrir os seguintes créditos especiais no orçamento geral em vigor, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos
a) Um da importância de 13110000$00 destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária
CAPÍTULO 4.º
Administração geral e fiscalização
Polícia de Segurança Pública
Despesas com o material
Artigo 144.º, n.º 1) «Aquisições de utilização permanente - De móveis» ... 510000$00
CAPÍTULO 10.º
Encargos gerais
Artigo 334.º, n.º 20) «Subsídios e pensões - Subsídio de compensação às câmaras, comissões municipais, juntas locais, concelhos e circunscrições (Diploma Legislativo n.º 1751, de 8 de Maio de 1961, e Diploma Legislativo n.º 1806, de 21 de Dezembro de 1963)» ... 12600000$00
... 13110000$00
b) Um da importância de 3365000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária, destinado à aquisição de máquinas e alfaias agrícolas;
c) Um da importância de 3220000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária, destinado à concessão de um subsídio de igual quantia aos Transportes Aéreos da província para aquisição de três aviões tipo Cessna e respectivos sobresselentes e de sobresselentes para o quadrimotor Heron.
C) S. Tomé e Príncipe
No quadro do pessoal superior dos serviços externos do Serviço de Aeronáutica Civil é criado um lugar de director de aeródromo de 1.ª classe (director de aeroporto), que se considera incluído no grupo F do § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
D) Angola
Fica o Governo-Geral da província autorizado a abrir um crédito especial da importância de 50000000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado à concessão, no corrente ano, de um subsídio de igual montante à Junta Autónoma de Estradas de Angola, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
E) Moçambique
No quadro médico complementar de cirurgiões, especialistas e internistas dos Serviços de Saúde e Assistência são criados os seguintes lugares, que se consideram incluídos na letra F do § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
3 de ginecologista.
1 de radioterapeuta.
O jardineiro da residência do Governo-Geral da província transita para a letra Q do § 1.º do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
F) Macau
É autorizado o Governo da província a conceder, no corrente ano, um subsídio de 1662500$00, ao Leal Senado, para aquisição de uma viatura dotada de escada Magyrus, ou de elevador hidráulico, tipo Snorkel, destinada ao Corpo de Bombeiros Municipais da província.
§ único. Fica o Governo da província desde já autorizado a abrir o crédito especial necessário à satisfação dos encargos referidos no corpo do artigo, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
G) Timor
Nos quadros de pessoal dos Serviços de Saúde e Assistência são criados os seguintes lugares
I) No quadro complementar de cirurgiões, especialistas e internistas
1 de médico pneumotisiologista.
II) No quadro farmacêutico comum do ultramar
1 de farmacêutico de 2.ª classe.
No quadro comum do pessoal superior dos serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar é criado um lugar de director de 3.ª classe.
II
Disposições comuns
É conferida aos conselhos administrativos dos Serviços de Marinha de Angola e Moçambique competência para autorizarem despesas com obras ou aquisições de material até ao montante de 200000$00.
O § 4.º do artigo 489.º da Reforma Administrativa Ultramarina, aditado pelo artigo 1.º do Decreto n.º 46901, de 14 de Março de 1966, passa a ter a seguinte redacção
§ 4.º Excepcionalmente, quando as circunstâncias o justifiquem, poderão os governadores, obtido o acordo do Ministro do Ultramar sobre proposta fundamentada sua, nomear um vice-presidente para as câmaras municipais não previstas no § 2.º, mantendo-se, porém, o número de vereadores fixado no corpo do artigo.
É elevado de 20 por cento o limite máximo fixado pelo artigo 6.º do Decreto n.º 46991, de 3 de Maio de 1966.
É elevado para 6200000$00 o montante fixado pelo artigo 6.º do Decreto n.º 48810, de 30 de Dezembro de 1968.
§ único. Até ao limite fixado no corpo do artigo poderão ser autorizadas despesas derivadas da transferência dos serviços, apetrechamento e outras afins do novo edifício do Ministério do Ultramar.
Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Promulgado em 28 de Junho de 1969.
Publique-se.
Presidência da República, 11 de Julho de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.