199412
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Decreto n.º 75/78
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Decreto 75/78 1978-07-28
Decreto n.º 75/78
de 28 de Julho
O Presidente da República, ouvido o Conselho da Revolução, decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea f), da Constituição, o seguinte
Decreto 75/78 1978-07-28
É exonerado do cargo de Primeiro-Ministro o Dr. Mário Alberto Nobre Lopes Soares.
Decreto 75/78 1978-07-28
De harmonia com o n.º 4 do artigo 189.º da Constituição, os membros do Governo cessante permanecem em funções até à posse do novo Governo.
Publique-se.
Assinado em 27 de Julho de 1978.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.