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199403 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1990-09-29
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo n.º 58/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 24 de Julho de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No segundo parágrafo, onde se lê «vinha exercendo desde 26 de Setembro de 1986» deve ler-se «vinha exercendo desde 26 de Setembro de 1983».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Setembro de 1990. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.

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