Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 28/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 13 de Julho de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Nas assinaturas, onde se lê

Pela República Portuguesa

(Assinatura ilegível.)

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe

(Assinatura ilegível.)

deve ler-se

Pela República Portuguesa

Eurico de Melo.

Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe

Raul Bragança Neto.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Setembro de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.