Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto n.º 27/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Nas assinaturas, onde se lê

Pelo Governo da República Portuguesa

(Assinatura ilegível.)

Pelo Governo da República Popular de Moçambique

(Assinatura ilegível.)

deve ler-se

Pelo Governo da República Portuguesa

José Manuel Durão Barroso.

Pelo Governo da República Popular de Moçambique

Ismael Musa Mangueira.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Setembro de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.