Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que a Portaria n.º 24128, publicada, pelo Ministério da Marinha, no Diário do Governo n.º 142, 1.ª série, de 19 de Junho findo, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 3, onde se lê: «... (multa de 500$00 a 5000$00 e apreensão dos meios individualmente usados, que serão confiados à Direcção das Pescarias, para lhes dar destino apropriado).», deve ler-se: «... (multa de 50$00 a 3000$00 e apreensão das plantas apanhadas e do cartão de apanhador durante três meses a dois anos).»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 10 de Julho de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.