Decreto n.º 49136

Decreto n.º 49136

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Ministério da Justiça

No capítulo 2.º

Do artigo 29.º, n.º 1) «Publicidade ...», alínea 1 «Despesas concernentes à impressão de trabalhos científicos, ...» ... -600$00

Para o artigo 28.º, n.º 3) «Transportes» ... +600$00

No capítulo 6.º

Do artigo 465.º, n.º 1) «Móveis» ... -8910$00

Para o artigo 466.º, n.º 2) «De móveis» ... +8910$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 2.º

Do artigo 14.º «Outros encargos»

N.º 4) «Participação portuguesa em comemorações no estrangeiro» ... -55000$00

N.º 5) «Despesas derivadas de litígios internacionais ...» ... -40000$00

Para o artigo 13.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +95000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 5.º

Do artigo 71.º, n.º 3) «Pagamento de serviços ...», alínea 1 «Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -4000$00

Para o artigo 70.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» ... +4000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º

Do artigo 106.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -150000$00

Para o artigo 107.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +150000$00

Do artigo 120.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -400000$00

Para o artigo 121.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +400000$00

Do artigo 222.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -4500$00

Para o artigo 219.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +4500$00

Do artigo 320.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -5500$00

Para o artigo 318.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +5500$00

Do artigo 490.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...»

Alínea 1 «Dicionário da língua, ...: ...» ... -16000$00

Alínea 2 «Publicações académicas: ...» ... -2000$00

Para o artigo 488.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +18000$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 238115726$30, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º «Presidência do Conselho»

Presidência do Conselho

Artigo 19.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 326000$00

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Presidente do Conselho

Artigo 26.º, n.º 1) «Semoventes» ... 182000$00

... 508000$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 9.º, n.º 2), alínea 1 «Subsídio à Legião Portuguesa» ... 3500000$00

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»

Artigo 73.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 198000$00

Capítulo 12.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 121.º «Despesas de anos económicos findos» ... 3000000$00

... 6698000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Artigo 275.º, n.º 1) «Móveis» ... 45000$00

Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo

Artigo 283.º, n.º 1) «Móveis» ... 29042$50

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 321.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 80627$00

Colónia Penal do Bié

Artigo 326.º, n.º 3) «Alimentação» ... 16000$00

Artigo 330.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 54000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - Direcção dos Serviços de Identificação»

Artigo 471.º-A «Outros encargos», n.º 1) «Despesas com o aluguer de equipamento fotocopiográfico e outro» ... 455000$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»

Instituto de Medicina Legal do Porto

Artigo 486.º, n.º 2) «De móveis» ... 4800$00

Instituto de Medicina Legal de Coimbra

Artigo 497.º, n.º 3) «Transportes», alínea 2 «Outras despesas» ... 2500$00

Artigo 497.º-A «Encargos administrativos», n.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 18000$00

Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 503.º «Despesas de anos económicos findos» ... 650000$00

... 1354969$50

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Ministro e Repartição do Gabinete»

Artigo 7.º, n.º 1) «Despesas de representação do Ministério» ... 200000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 51.º «Construções e obras novas», n.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal (c)»

Alínea 10 «Edifícios para estabelecimentos da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários» ... 1600000$00

Alínea 13 «Instituto de Botânica do Dr. Gonçalo Sampaio (Jardim Botânico) - Construção da estufa n.º 15, 3.ª fase» ... 90000$00

Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»

Artigo 98.º, n.º 2) «Para pagamento de despesas com o pessoal, ...» ... 14000000$00

Capítulo 14.º «III Plano de Fomento»

Transportes, comunicações e meteorologia

Artigo 109.º-A «Transportes ferroviários», n.º 1) «Nós ferroviários» (ver nota i) ... 13500000$00

... 29190000$00

(nota i) Serviço processador: Gabinete da Ponte sobre o Tejo.

Ministério do Ultramar

Capítulo 13.º «Organismos dependentes - Instituto de Línguas Africanas e Orientais»

Artigo 116.º-A «Encargos administrativos», n.º 1) «Publicidade e propaganda» ... 59600$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 66.º, n.º 2) «Telefones» ... 20000$00

Faculdade de Letras

Artigo 94.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 30000$00

Anexos à Faculdade de Ciências

Museu, laboratório e jardim botânico

(Instituto Botânico do Dr. Júlio Henriques)

Artigo 149.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 40000$00

Artigo 152.º, n.º 2) «Telefones» ... 2000$00

Universidade de Lisboa

Faculdade de Farmácia

Artigo 303.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

(ver documento original)

Artigo 309.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 30000$00

Universidade do Porto

Faculdade de Engenharia

Artigo 404.º, n.º 1) «Móveis» ... 20000$00

Artigo 406.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... 15000$00

Faculdade de Farmácia

Artigo 414.º, n.º 1) «Móveis» ... 20000$00

Artigo 417.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 30000$00

Estabelecimentos diversos

Academia Portuguesa da História

Artigo 521.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 2000$00

Artigo 522.º, n.º 3) «Transportes» ... 500$00

Instrução artística

Museu Nacional de Soares dos Reis

Artigo 632.º, n.º 3) «Rendimento do Fundo

João Chagas ...» ... 28796$80

Bibliotecas e arquivos

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

Artigo 706.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 20000$00

Biblioteca Popular de Lisboa

Artigo 762.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 5000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 855.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei

(ver documento original)

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas»

Artigo 70.º «Outros encargos», n.º 1) «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 296040$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Intendência e delegações de pecuária, delegações veterinárias dos serviços insulares e laboratórios regionais de serviços veterinários»

Artigo 95.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 21600$00

... 317640$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Fundo Especial de Transportes Terrestres»

Artigo 40.º «Despesas com o material» ... 21000000$00

Artigo 41.º «Pagamento de serviços ...» ... 74123621$90

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil - Aeroporto de Lisboa

Artigo 68.º «Despesas com o pessoal» ... 3999564$00

Artigo 69.º «Despesas com o material» ... 65756434$10

Artigo 70.º «Pagamento de serviços ...» ... 3500000$00

... 168379620$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Serviços de Acção Social»

Artigo 29.º, n.º 1) «Móveis» ... 9000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde - Delegações e subdelegações de saúde»

Artigo 42.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 238000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral da Assistência»

Artigo 64.º, n.º 1) «Subsídio a cofres ...», alínea 4 «Assistência à família: ...» ... 26000000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»

Artigo 75.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Estabelecimentos hospitalares»

«... Hospitais Civis de Lisboa, ...» ... 4500000$00

... 30738000$00

... 238115726$30

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 29042$50

Capítulo 5.º, artigo 109.º «Aeroporto de Lisboa» ... 73255998$10

Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 1690000$00

Capítulo 8.º, artigo 205.º «Instituto de Assistência à Família» ... 26000000$00

Capítulo 8.º, artigo 215.º «Receitas diversas» ... 4500000$00

Capítulo 8.º, artigo 238.º «Fundo de João Chagas» ... 28796$80

Capítulo 8.º, artigo 246.º «Fundo Especial de Transportes Terrestres» ... 95123621$90

Capítulo 8.º, artigo 248.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 14000000$00

Capítulo 8.º, artigo 261.º «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 296040$00

... 214923499$30

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 17.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 2.º, artigo 32.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 9.º, artigo 146.º, n.º 1) ... 380000$00

... 508000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 20.º, artigo 217.º ... 3500000$00

Ministério do Interior

Capítulo 4.º, artigo 54.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 4.º, artigo 54.º, n.º 2), alínea 1 ... 100000$00

Capítulo 5.º, artigo 65.º, n.º 1) ... 2198000$00

Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 7.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 500000$00

... 3198000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 34000$00

Capítulo 3.º, artigo 57.º, n.º 1) ... 34000$00

Capítulo 3.º, artigo 87.º, n.º 1), alínea 1 ... 53000$00

Capítulo 3.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 28000$00

Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 650627$00

Capítulo 4.º, artigo 231.º, n.º 1) ... 39000$00

Capítulo 4.º, artigo 265.º, n.º 1) ... 26000$00

Capítulo 4.º, artigo 298.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 4.º, artigo 325.º, n.º 1) ... 27000$00

Capítulo 5.º, artigo 343.º, n.º 1) ... 140000$00

Capítulo 6.º, artigo 454.º, n.º 1) ... 138000$00

Capítulo 7.º, artigo 472.º, n.º 1) ... 56000$00

Capítulo 7.º, artigo 482.º, n.º 1) ... 52500$00

Capítulo 7.º, artigo 489.º, n.º 3), alínea 1 ... 4800$00

Capítulo 7.º, artigo 490.º, n.º 1) ... 18000$00

... 1325927$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 46.º, n.º 1) ... 200000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 13.º, artigo 112.º, n.º 2) ... 4200$00

Capítulo 13.º, artigo 112.º, n.º 6) ... 20400$00

Capítulo 13.º, artigo 117.º, n.º 1) ... 35000$00

... 59600$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 ... 234500$00

Capítulo 3.º, artigo 233.º, n.º 1) ... 181600$00

Capítulo 5.º, artigo 855.º, n.º 1) ... 216000$00

... 632100$00

Ministério da Economia

Capítulo 5.º, artigo 86.º, n.º 7), alínea 2 ... 21600$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 15.º, artigo 181.º, n.º 1) ... 13500000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 34.º, n.º 2), alínea 1 ... 9000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º, artigo 31.º, n.º 1), alínea 1 ... 238000$00

... 238115726$30

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Do Ministério da Justiça

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 220.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 219900$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 275.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 70000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 465.º, n.º 1), é alterada para

Inclui 16090$00 ...

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 149.º, n.º 1), alínea 1, é eliminada.

Do Ministério da Saúde e Assistência

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1), alínea 4, é alterada para

... a importância de 90000000$00 ...

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Alfredo de Queirós Ribeiro Vaz Pinto - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - José Manuel Bethencourt Conceição Rodrigues - Manuel Pereira Crespo - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva - Fernando Alberto de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Promulgado em 4 de Julho de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 19 de Julho de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.