Aviso n.º 41/95

Aviso n.º 41/95

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a Polónia, assinado em Lisboa em 11 de Março de 1993 e aprovado pelo Decreto n.º 35/93, de 9 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 9 de Outubro de 1993.

Nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do referido Acordo, este entra em vigor no dia 3 de Agosto de 1994.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 11 de Janeiro de 1995. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.