Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
199145 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1969-07-26
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral das Nações Unidas, o Governo do Japão depositou, em 28 de Maio de 1969, o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 1968.

De harmonia com a parte final do n.º 1 do artigo 62.º do Convénio, este entrou definitivamente em vigor em relação ao Japão na data do depósito do respectivo instrumento de adesão: 28 de Maio de 1969.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Julho de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →