Legislator Case Law & Legislation
199144 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1969-07-26

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, o Governo da República do Burundi depositou, em 19 de Maio de 1969, junto do Departamento Político Federal da Suíça o seu instrumento de ratificação dos Actos Obrigatórios do XV Congresso da União Postal Universal, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 16 de Julho de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →