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199137 PT

Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1969-07-26

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 12.º «Outros encargos»

Do n.º 8) «Constituição de fundos especiais»

Alínea 2 «Fundo de Melhoramentos [artigo 20.º, alínea a) do artigo 21.º e artigo 22.º da lei orgânica]» ... -200000$00

Para o n.º 6) «Aluguer de material» ... +200000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 15 de Julho de 1969. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.

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