199137
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1969-07-26
Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 12.º «Outros encargos»
Do n.º 8) «Constituição de fundos especiais»
Alínea 2 «Fundo de Melhoramentos [artigo 20.º, alínea a) do artigo 21.º e artigo 22.º da lei orgânica]» ... -200000$00
Para o n.º 6) «Aluguer de material» ... +200000$00
Administração dos Portos do Douro e Leixões, 15 de Julho de 1969. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.