Aviso n.º 64/2002

Aviso n.º 64/2002

Por ordem superior se torna público que o Governo dos Estados Federados da Micronésia depositou, em 27 de Novembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Emenda de Copenhaga ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

Portugal é parte da mesma Emenda, tendo depositado o instrumento de ratificação em 24 de Fevereiro de 1998 (Decreto-Lei n.º 27/97, de 4 de Junho) e depositado o instrumento de ratificação ao Protocolo em 17 de Outubro de 1988 (Decreto n.º 20/88, de 30 de Agosto).

Nos termos do artigo 3(3), a Emenda entrou em vigor nos Estados Federados da Micronésia em 25 de Fevereiro de 2002.

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 21 de Junho de 2002. - A Directora de Serviços, Graça Gonçalves Pereira.