199130
PT
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Portaria n.º 24197
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 24197 1969-07-23
Portaria n.º 24197
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos da parte final do artigo 2.º do Decreto n.º 45745, de 1 de Junho de 1964, que as despesas de exploração e manutenção do Aeroporto de S. Tomé para o ano de 1970 sejam suportadas pelas províncias de S. Tomé e Princípe, Angola e Moçambique na seguinte proporção
S. Tomé e Princípe ... 1000000$00
Angola ... 1836500$00
Moçambique ... 1836500$00
... 4673000$00
Ministério do Ultramar, 23 de Julho de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de S. Tomé e Princípe, Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.