Portaria n.º 24220

Portaria n.º 24220

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, sob proposta do Governo de Cabo Verde, o seguinte

1.º Introduzir na pauta de exportação e na tabela de sobretaxas de exportação vigentes na província de Cabo Verde as seguintes alterações

Na pauta de exportação

Produtos não especificados

ex - Conservas de peixe

Em barcos estrangeiros para portos estrangeiros - 2 por cento ad valorem.

Na tabela de sobretaxas de exportação

...

ex - Conservas de peixe - 7 por cento ad valorem.

2.º Suspender a cobrança da sobretaxa referida no número anterior.

3.º O disposto na presente portaria aplica-se aos bilhetes de despacho que se encontrem pendentes de liquidação e pagamento.

Ministério do Ultramar, 4 de Agosto de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.