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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1969-08-18
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 49146, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Justiça, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 173, de 25 de Julho findo, contém, no final, a seguinte menção

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Agosto de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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