198558
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Decreto do Presidente da República n.º 3/83
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 3/83 1983-02-23
Decreto do Presidente da República n.º 3/83
de 23 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º alínea h), da Constituição e do artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte
É nomeada Secretária-Adjunta do Governo de Macau, sob proposta do respectivo Governador, a Dr.ª Maria Adelina de Sá Carvalho.
Assinado em 20 de Fevereiro de 1983.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.