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198557 PT

Decreto do Presidente da República n.º 2/83

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 2/83 1983-02-23
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 2/83 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 2/83

de 23 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea h), da Constituição e do artigo 16.º, n.º 1, da Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte

É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Governador de Macau, o Dr. Adelino Augusto do Amaral Marques do cargo de Secretário-Adjunto do Governo de Macau.

Assinado em 20 de Fevereiro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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