Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
198306 PT

Decreto do Presidente da República n.º 8-D/98

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 8-D/98 1998-03-16
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 8-D/98 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 8-D/98

de 16 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea p), da Constituição o seguinte

É nomeado para o cargo de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, sob proposta do Governo, conforme resolução do Conselho de Ministros aprovada em 11 de Março de 1998, o general Gabriel Augusto do Espírito Santo.

Assinado em 12 de Março de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Março de 1998.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →