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Declaração n.º 4-A/96

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 4-A/96 1996-04-18
Art. 1 Declaração n.º 4-A/96 Open official source

Declaração n.º 4-A/96

Para os devidos efeitos se declara que o plenário do Conselho Superior da Magistratura, na sessão de 26 de Março de 1996, designou o juiz conselheiro Armando Pinto Basto como presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1996. - Pela Secretária-Geral, Maria Teresa Xardoné.

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