Aviso n.º 53/2003

Aviso n.º 53/2003

Por ordem superior se torna público que, em 12 de Novembro de 2001, o Governo de Nauru depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 37/93 e publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 246, de 20 de Outubro de 1993.

Nos termos do artigo 25.º, n.º 2, a Convenção entrou em vigor em Nauru em 10 de Fevereiro de 2002.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.