Aviso n.º 57/2003

Aviso n.º 57/2003

Por ordem superior se torna público que, em 12 de Março de 2001, o Governo da Jugoslávia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Quadro sobre Alterações Climáticas, adoptada em Nova Iorque em 9 de Maio de 1992.

Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º, a Convenção entrou em vigor na Jugoslávia em 10 de Junho de 2001.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 20/93 e publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 143, de 21 de Junho de 1993.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.