197875
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Decreto n.º 76/82
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 76/82 1982-06-12
Decreto n.º 76/82
de 12 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, a Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, o Dr. Albino de Azevedo Soares, o Dr. René Charles Dupont Prendi Rodrigues da Silva e o Dr. Manuel Henriques Santana Castilho para os cargos de Subsecretários de Estado, respectivamente, Adjunto do Mininstro para os Assuntos Parlamentares, da Presidência do Conselho de Ministros, da Administração Escolar e para os Assuntos Pedagógicos.
Assinado em 12 de Junho de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.