Aviso n.º 64/98

Aviso n.º 64/98

Por ordem superior se torna público que a Itália apresentou, em 1 de Outubro de 1997, os instrumentos de ratificação do Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 11 de Março de 1994.

Portugal é Parte neste Protocolo, que foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 102, de 3 de Maio de 1997, tendo ratificado o Protocolo pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/97, de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 102, de 3 de Maio de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 9 de Março de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.