Declaração n.º 21/95

Declaração n.º 21/95

Com fundamento no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados e autorizadas por despachos do Ministro das Finanças

(ver documento original)

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1994. - Pela Directora, o Chefe de Divisão, José Augusto Pereira Monteiro.