197537

Resolução da Assembleia da República n.º 41/96

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Resolução da Assembleia da República 41/96 1996-12-17

Declara o dia 7 de Dezembro como Dia de Timor Leste

A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.º, n.º 5, da Constituição, declarar o dia 7 de Dezembro como Dia de Timor Leste.

Aprovada em 28 de Novembro de 1996.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.