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Aviso n.º 14/99
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Aviso n.º 14/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 3 de Setembro de 1998, agindo na sua qualidade de depositária do Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo aos 6 de Novembro de 1952, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Lituânia, em 22 de Julho de 1998, depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo.
O Protocolo entrou em vigor para a Lituânia em 22 de Julho de 1998.
Portugal é Parte no mesmo Protocolo, que foi aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 41/83, de 7 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 6 de Julho de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 6 de Agosto de 1982.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de Dezembro de 1998. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.