Aviso n.º 9/99

Aviso n.º 9/99

Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 16.º do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 9 de Novembro de 1995, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter Portugal, em 20 de Março de 1998, depositado o seu instrumento de ratificação da mencionada Convenção.

A Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/97, de 6 de Dezembro.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Dezembro de 1998. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.