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Aviso n.º 13/99
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Aviso n.º 13/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 3 de Setembro de 1998 e nos termos do artigo 21.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta à assinatura em Londres aos 7 de Junho de 1968, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificou ter a Letónia, em 5 de Agosto de 1998, depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.
A Convenção entrou em vigor para a Letónia em 6 de Novembro de 1998.
Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 43/78, de 28 de Abril, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de Agosto de 1978, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 3 de Outubro de 1978.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 21 de Dezembro de 1998. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.