197173
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Decreto n.º 24/78
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 24/78 1978-02-27
Decreto n.º 24/78
de 27 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, para exercer o cargo de Ministro da Administração Interna o Dr. Jaime José Matos da Gama.
Assinado em 27 de Fevereiro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.