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197172 PT

Decreto n.º 23/78

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto 23/78 1978-02-27
Art. 1 Decreto n.º 23/78 Open official source

Decreto n.º 23/78

de 27 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte

É exonerado, a seu pedido, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Alberto Marques de Oliveira e Silva do cargo de Ministro da Administração Interna.

Assinado em 27 de Fevereiro de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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