197162

Decreto

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 1980-11-05

Art. 1 Decreto Open official source

Decreto de 5 de Novembro de 1980

Usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 233.º da Constituição da República;

Nos termos da alínea e) do artigo 40.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril

Exonero, a seu pedido, o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, da presidência do Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

O Ministro da República, Lino Dias Miguel.

Publique-se.

Presidência da República, 4 de Novembro de 1980. - O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.