197159

Resolução da Assembleia da República n.º 15/98

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 15/98 1998-03-20

Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 15/98 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 15/98

Viagem do Presidente da República a Marrocos

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, 163.º, alínea b), e 166.º, n.º 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Marrocos, entre os dias 13 e 18 do próximo mês de Maio.

Aprovada em 11 de Março de 1998.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Resolução da Assembleia da República n.º 15/98

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?