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Decreto do Presidente da República n.º 32/2002

1 Articles / Provisions · Portugal
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Decreto do Presidente da República 32/2002 2002-08-02
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 32/2002 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 32/2002

de 2 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Convenção Relativa à Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção, adoptada em Montreal em 1 de Março de 1991, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2002 em 27 de Junho de 2002.

Assinado em 22 de Julho de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 24 de Julho de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

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